Personas transgénero y su derecho a la previsión social en Brasil
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Resumo
El artículo analiza los reflejos del reconocimiento del derecho a la autoidentificación de género para el ejercicio de los derechos a la seguridad social en Brasil, país que adopta factores de distinción entre hombres y mujeres. A pesar de algunos artículos ya publicados sobre el tema que señalan ciertas soluciones para la jubilación de transexuales y travestis, es necesario discutir también la inclusión de todas las expresiones de identidad de género en el debate, además de la adopción de criterios generales para su amplia inclusión. Para ello, el estudio busca comprender la clasificación actual de la población transgénero, el marco jurisprudencial para el acceso de esta población a derechos sociales, especialmente aquellos que requieren un costo por parte del Estado, así como el funcionamiento y fundamentos de la estructura del sistema de seguridad social influenciado por el binarismo de género. La investigación fue sustancialmente teórica, exploratoria y descriptiva. Los procedimientos técnicos utilizados fueron bibliográficos y documentales. La información recolectada fue analizada cualitativamente, buscando identificar, sintetizar y discutir los principales aportes, debates y desafíos identificados en la literatura especializada. Los resultados se utilizaron para describir posibles soluciones a nivel jurisdiccional y también a través de cambios legislativos por la inclusión de todas las expresiones de identidad de género en el sistema de seguridad social de Brasil.
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