Fernandes Cohelo B. ART. 4º DA LEI Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE): ANÁLISE CRÍTICA E SOLUÇÕES PARA A EFETIVA APLICABILIDADE DOS PRECEITOS. AC [Internet]. 5 de enero de 2012 [citado 22 de julio de 2024];(5). Disponible en: https://journals.unam.mx/index.php/amicus/article/view/29267